STJ - REsp 225880 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0070467-3


16/jun/2003

PENAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL.
CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ocorre concurso material entre os crimes de estupro e atentado
violento ao pudor, por serem de espécies diversas, não podendo,
dessa forma, ser aplicada a regra insculpida no art. 71 do Código
Penal. Precedentes do STF e desta Corte.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 225880 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0070467-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 364
Tópicos penal, estupro, atentado violento ao pudor.

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