STJ - REsp 478206 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0148360-9


16/jun/2003

PPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL EM
JUÍZO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se
tratando de benefício decorrente de incapacidade definitiva para o
trabalho, ou seja, aposentadoria por invalidez, o marco inicial para
a sua concessão, na ausência de requerimento administrativo, será a
data da juntada do laudo médico-pericial em juízo.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478206 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0148360-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 385
Tópicos pprevidenciário, aposentadoria por invalidez, termo inicial da concessão do benefício.

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