STJ - AgRg no REsp 491480 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0171600-6


16/jun/2003

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI Nº
9.250/95. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA A
DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA.
1. São devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e
mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para
com a Fazenda Pública Estadual e Federal.
2. Aliás, raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico,
porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes
por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos
exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas
fazendárias.
3. Precedentes da Corte.
4. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
5. O recurso especial não via hábil à apreciação da ofensa a artigos
e princípios da Constituição Federal.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 491480 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0171600-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 267
Tópicos tributário, execução fiscal, aplicação da taxa selic.

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