TST - ED-AIRR - 1448/2003-055-15-40


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO. Verificada omissão no exame do Agravo de Instrumento, acolhem-se os embargos de declaração para, afastando o não-conhecimento, examinar o mérito do apelo. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processual, em busca da solução definitiva.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1448/2003-055-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, vício da decisão embargada, acolhimento.

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