TST - ED-RR - 357/2002-085-15-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO-PREVALÊNCIA SOBRE DISPOSIÇÃO DE ACORDO COLETIVO TEORIA DO CONGLOBAMENTO ESCLARECIMENTOS. 1. O acórdão embargado deixou assentado que não se admite a aplicação isolada de disposição de Convenção Coletiva de Trabalho quando reguladas as relações de trabalho, no âmbito da empresa, por Acordo Coletivo de Trabalho, a menos que se adote a Convenção Coletiva por completo, o que não foi pretendido pelos Reclamantes, que apenas postularam o pagamento do reajuste da complementação de aposentadoria segundo os moldes da Convenção Coletiva que juntou ao processo. 2. Nos presentes embargos declaratórios os Embargantes questionam como serão atualizados seus vencimentos, visto que o acordo coletivo não abrangeu os aposentados e pensionistas e a convenção coletiva de trabalho a eles não se aplica.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 357/2002-085-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração dos reclamantes complementação de aposentadoria reajuste salarial, o acórdão embargado deixou.

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