TST - RR - 1569/2001-059-03-00


22/abr/2005

SINDICATO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA ALCANCE DA CATEGORIA PROFISSIONAL AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT EM CONFORMIDADE COM O ART. 8º, III, DA CARTA MAGNA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou posicionamento no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República, ao gizar que ao sindicato cabe a “defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria”, disciplinava ampla substituição processual pelo sindicato. Nessa esteira, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula nº 310 do TST, que espelhava orientação contrária, passando a adotar, a partir de então, a tese de que a substituição processual assegurada ao sindicato pelo art. 8º, III, da Carta Magna é ampla, de modo a permitir à entidade sindical a legitimação extraordinária para atuar em nome de toda a categoria profissional e em questões não limitadas a planos econômicos, adicionais de insalubridade e periculosidade e ações de cumprimento, desde que envolvidos interesses individuais homogêneos. Outrossim, se a lei há que ser interpretada de modo a se conformar à Constituição, pode-se afirmar, no caso concreto, que a interpretação do preceito contido no parágrafo único do art. 872 da CLT em conformidade com a norma inscrita no art. 8º, III, da Carta Magna, significa dizer que o sindicato não necessita de procuração dos substituídos para atuar como substituto processual da categoria profissional alcançada pela sentença normativa. Não emerge, pois, da literalidade da norma Consolidada, a dicção de que o sindicato está legitimado a substituir processualmente apenas os integrantes da categoria profissional que sejam seus associados. Do contrário, a inconstitucionalidade do preceito celetista emergiria diante da disciplina da matéria pela Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1569/2001-059-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos sindicato substituição processual ampla alcance da categoria profissional ação de, 872, parágrafo único, da clt em conformidade com o art, 8º, iii, da carta magna.

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