STJ - EDcl no AgRg no Ag 380884 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0044788-0


16/jun/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - IMPOSTO DE RENDA
- DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ANO BASE 1989 -
JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA - CONFRONTO COM JULGADO DO STF.
1. Inexistente a omissão alegada, face a posição assentada no STJ,
rejeitam-se os Embargos.
2. Não cabem Embargos Declaratórios para confrontar o acórdão
embargado com julgado do STF. O recurso integrativo é limitado às
hipóteses do art. 535 do CPC.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 380884 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0044788-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 262
Tópicos embargos declaratórios, inexistência de omissão, imposto de renda.

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