TST - A-ED-RR - 914/2003-111-03-00


22/abr/2005

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A interposição de agravo contra decisão de Turma do TST proferida em embargos declaratórios em recurso de revista constitui erro grosseiro, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, por manifesta inadequação, não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que, segundo a jurisprudência do STF, somente é cabível quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto. 2. Destarte, sendo manifestamente inadmissível o apelo, a sua interposição contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 914/2003-111-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo interposto contra decisão de turma do tst em embargos, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, a interposição de agravo.

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