STJ - REsp 431232 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0047703-9


16/jun/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CABIMENTO DO
PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2.º, DO ART. 155. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
É incabível a aplicação do privilégio constante no art. 155, § 2.º
do Código Penal, mesmo sendo primário o réu e, a coisa furtada, de
pequeno valor, em face da incidência da circunstância qualificadora
do concurso de agentes. Precedentes.
Recurso que merece ser provido, para que se restabeleça a decisão
monocrática, quanto à inaplicabilidade da figura do privilégio
Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 431232 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0047703-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 376
Tópicos criminal, recurso especial, furto qualificado.

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