STJ - HC 18944 / RS HABEAS CORPUS 2001/0134617-2


16/jun/2003

CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
DESACORDO ENTRE A SENTENÇA E A PEÇA ACUSATÓRIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. WRIT NÃO-CONHECIDO.
Não se conhece das alegações de inépcia da denúncia, bem como de
desacordo entre a sentença condenatória e a peça de acusação, sob
pena de indevida supressão de instância, se os temas ainda não foram
apreciados em 2º grau de jurisdição.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 18944 / RS HABEAS CORPUS 2001/0134617-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 354
Tópicos criminal, crime contra a ordem tributária, inépcia da denúncia.

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