TST - RR - 1159/2003-071-15-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA APLICADA SOBRE O VALOR DA CAUSA EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria decidida em recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.” (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não se vislumbra violação direta e literal do art.

Tribunal TST
Processo RR - 1159/2003-071-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, multa aplicada sobre o valor da causa embargos protelatórios.

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