STJ - HC 20973 / MG HABEAS CORPUS 2002/0020098-5


16/jun/2003

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
ORDEM DENEGADA.
1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da
ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é
admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência
do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade,
circunstâncias essas, in casu, não evidenciadas.
2. É inviável o trancamento da ação penal, na via sumária do habeas
corpus, se a sentença está fundamentada em provas já reapreciadas em
apelação.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20973 / MG HABEAS CORPUS 2002/0020098-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 355 RJADCOAS vol. 48 p. 582
Tópicos habeas corpus, apropriação indébita e patrocínio infiel, alegação de ausência de justa causa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›