TST - AIRR - 1330/2003-026-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência ou a deficiência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do § 5º do artigo 897 da CLT e do item III da supracitada instrução normativa, deixa de providenciar o traslado integral do acórdão regional, inviabilizando, desta feita, o julgamento de seu recurso de revista, caso provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1330/2003-026-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, acórdão regional.

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