STJ - REsp 378799 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0131525-0


16/jun/2003

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO.
POSSIBILIDADE. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
1. Pacificou-se o entendimento na 3ª Seção desta Corte que o
parcelamento do débito, decorrente do não recolhimento das
contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, não impede
o reconhecimento da causa de extinção de punibilidade prevista no
art. 34, da Lei n.º 9.249/95. Precedentes.
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 378799 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0131525-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 371
Tópicos penal, apropriação indébita de contribuição previdenciária, ausência de cotejo analítico.

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