TST - AIRR - 58/2002-127-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDUNESP - APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista, por sua natureza extraordinária, tem requisito específico ao qual a parte deve conformar suas alegações. Não cuidou a recorrente de indicar sobre o tema preceito legal ou constitucional ofendido na decisão recorrida nem de transcrever arestos para demonstrar dissenso pretoriano. O recurso está, portanto, desfundamentado, não se enquadrando nas hipóteses de admissibilidade do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O acórdão recorrido consigna que foram registrados os elementos fáticos preponderantes que conduziram ao convencimento adotado. Destarte, o Eg. Regional proferiu a decisão, com base nos fatos e circunstâncias constantes dos autos, na forma do art. 131 do CPC, tendo, assim, concluído pela existência da jornada extraordinária. Logo, para se chegar à conclusão diversa da decisão regional, necessário seria o reexame do conjunto dos fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal pelo En. 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58/2002-127-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, natureza jurídica da fundunesp, apelo desfundamentado.

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