TST - AIRR - 594/2003-920-20-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. Tendo decidido o eg. Regional pela preclusão da discussão sobre a incidência dos juros da mora em precatório complementar, entre a inscrição e a quitação, incabível o exame do art. 100, § 1º, da CF/88, porque dependeria de análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é defeso no atual estágio processual (§ 2º do art. 896 da CLT e Enunciado de nº 266 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 594/2003-920-20-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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