TST - RR - 1449/2003-004-03-00


22/abr/2005

FGTS DIFERENÇA - MULTA DE 40% DECORRENTE DE EXPURGO (PLANO ECONÔMICO) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Tendo em vista que a causa de pedir e o pedido estão diretamente atrelados ao contrato de trabalho, ou seja, diferenças de multa do FGTS, e considerando-se ainda que, segundo o artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, a obrigação pelo seu pagamento é do empregador, a competência é da Justiça especializada, fato esse que não se altera, por ser a Caixa Econômica Federal gestora do Fundo. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1449/2003-004-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos fgts diferença, multa de 40% decorrente de expurgo (plano econômico) competência da, artigo 114 da constituição federal violação não-configuração.

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