TST - AG-PP - 146546/2004-000-00-00


22/abr/2005

TRT DA 14ª REGIÃO. ALTERAÇÃO DO VEÍCULO DE PUBLICAÇÃO Não se insere dentro das atribuições do órgão corregedor exarar provimento de caráter genérico com o escopo de impor aos juízes de primeira e segunda instância dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Região que julguem de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SbDI-1. A função correicional tem como objeto sujeito ao seu controle os vícios procedimentais, jamais se dirigindo sobre a atividade judicante. Eventual intervenção correicional diretamente no ato jurisdicional, sujeitando intelectualmente o órgão hierarquicamente inferior com a imposição arbitrária de padrões de decisão, vulneraria o princípio do livre convencimento e independência do juiz, pressuposto de sua imparcialidade, e prerrogativa inafastável ao exercício da função judicante, um dos valores essenciais do Estado Democrático de Direito. Agravo Regimental não provido.

Tribunal TST
Processo AG-PP - 146546/2004-000-00-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos trt da 14ª região, alteração do veículo de.

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