TST - AIRR - 1560/2003-361-02-40


22/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO REQUISITOS ART. 896, § 6º, DA CLT. O art. 896, § 6º, da CLT condiciona a admissibilidade da revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal e/ou à contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Dispositivos de lei ou Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST não viabilizam o seu prosseguimento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1560/2003-361-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo requisitos art, 896, § 6º, da clt, o art.

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