TST - RR - 2296/2002-049-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Empresta-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 71 da Lei nº 8.666/93, quando o eg. Regional adota tese no sentido da existência de responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica concedente de serviço público em relação aos débitos trabalhistas inadimplidos pela concessionária. Agravo de instrumento a que se empresta provimento, prosseguindo-se na forma regimental. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Tratando-se de hipótese de concessão de serviço público e não de intermediação de mão-de-obra, a pessoa jurídica concedente, que apenas gere e fiscaliza o serviço, não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela concessionária. Violação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93 e inaplicabilidade do Enunciado de nº 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2296/2002-049-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, potencial violação ao artigo 71 da lei nº 8.666/93.

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