TST - AIRR - 1050/2003-161-18-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não promovendo a agravante o traslado de cópias essenciais à formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98, dentre as quais, as certidões de publicação do acórdão regional proferido em sede de declaratórios e do despacho denegatório, defeso o conhecimento do apelo. Ademais, erige-se também como óbice ao conhecimento do apelo quando instruído com cópias sem a observância da necessária autenticação e não se valendo o advogado da faculdade prevista no art. 544, § 1º, do CPC e no inciso IX da IN 16/TST. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1050/2003-161-18-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não promovendo a agravante.

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