TST - AIRR - 241/2004-003-13-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA NAS PARCELAS DO FGTS. Restam incólumes os artigos 5º, inciso II e 7º inciso XXIX, da CF/88, tendo em vista que a decisão do Regional que deferiu o pagamento às diferenças de recolhimento fundiários sobre a integração do auxílio-alimentação no FGTS observando a prescrição trintenária, está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte de que o vale-refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Incidência dos Enunciados 241 e 362 do C. TST. Agravo a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 241/2004-003-13-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, auxílio alimentação.

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