TST - RR - 1789/2003-003-23-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA - ART. 654, § 1°, DO CC. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. “In casu”, o mandato passado à advogada que subscreveu o recurso de revista não tem data, como requer o art. 654, § 1º, do CC. Assim sendo, verifica-se a ausência de poderes para atuar no presente processo e, uma vez que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação da advogada subscritora da revista resulta no seu não-conhecimento, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Cumpre ressaltar a relevância da consignação da data na procuração e no substabelecimento, na medida em que esta Corte Superior tem jurisprudência solidificada na Orientação Jurisprudencial nº 330 da SBDI-1, segundo a qual há irregularidade de representação quando o substabelecimento é anterior à procuração. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1789/2003-003-23-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista procuração, ausência da data da outorga, art.

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