TST - ED-RXOFROAR - 813843/2001


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado (artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil). A caracterização da omissão pressupõe anterior provocação da parte interessada (artigos 2º e 128 da Lei Adjetiva Civil). Inexistindo esta, não haverá aquela. Ausentes os vícios apontados pela parte, não podem ser acolhidos os embargos de declaração, ante os termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROAR - 813843/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-caracterização os embargos de.

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