STJ - RHC 13045 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0075828-2


16/jun/2003

CRIMINAL. RHC. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95 DA LEI N.º 8.212/95. ABOLITIO CRIMINIS.
DESCRIMINALIZAÇÃO PELA NORMA DO ART. 3º DA LEI 9.983/2000.
INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. O art. 3º da Lei 9.983/2000 apenas transmudou a base legal de
imputação para o Código Penal, continuando sua natureza especial em
relação à apropriação indébita simples, prevista no art. 168 do CP.
II. Inexistência de alteração na descrição da conduta anteriormente
incriminada. Precedentes.
III. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13045 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0075828-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 352
Tópicos criminal, rhc, omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias.

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