TST - ROHC - 1514/2003-000-03-00


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTOS DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DOS ENCARGOS DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DOS ATOS DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIOS. A remansosa jurisprudência desta colenda 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada em sua Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se no sentido de que “a investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade”. Como na hipótese vertente os autos revelam que o paciente efetivamente não aceitou os encargos de depositário, na medida em que não há aposição de sua assinatura nos termos de depósito - em relação às penhoras sobre os bens da empresa executada, da qual seria sócio -, afiguram-se irregulares os atos judiciais que o nomearam, de forma compulsória, nos autos das três reclamações trabalhistas originárias, como depositário, caracterizando constrangimento ilegal reputá-lo infiel e restando impossibilitada, assim, sua prisão civil. Recurso ordinário provido para conceder o salvo conduto requerido.

Tribunal TST
Processo ROHC - 1514/2003-000-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, ausência da assinatura do paciente no autos de depósito, impossibilidade da prisão civil do depositário reputado infiel, ante à.

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