TST - RR - 423442/1998


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE TRABALHO 6 X 2. SEMANA FÁTICA DE 48 HORAS DE TRABALHO. CORRELAÇÃO COM A SEMANA CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão regional não abordou a matéria sob a ótica das indagações expostas no recurso de revista. Como não foram opostos embargos de declaração provocando a manifestação do julgado regional, ausente o prequestionamento, atraindo a aplicação do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 423442/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, sistema de trabalho 6 x 2, semana fática de 48 horas de trabalho.

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