TST - RR - 503190/1998


29/abr/2005

PETROBRÁS. PENSÃO. NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO. A teor da orientação sumulada pelo Enunciado nº 51, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Logo, correta a decisão de Tribunal Regional do Trabalho que rejeita a prescrição oriunda de cancelamento de norma verificada após a admissão do empregado. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 503190/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos petrobrás, pensão, norma interna.

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