TST - RR - 540994/1999


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS ADVOGADO EMPREGADO JORNADA DE TRABALHO DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PROVIMENTO. Dispõe o art. 20 da Lei nº 8.906/94 que a jornada de trabalho do advogado empregado tem duração máxima de quatro horas diárias ou vinte horas semanais, desde que não esteja pactuado de forma diversa em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou seja demonstrado o labor em jornada de dedicação exclusiva. Estando demonstrado nos autos que o reclamante já exercia a jornada de 8 horas diárias antes do advento da Lei n° 8.906/94, resta caracterizada a dedicação exclusiva na exigência de cumprimento de jornada de trabalho de oito horas, razão pela qual não tem direito à remuneração como extra da jornada que exceder à quarta hora diária. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 540994/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista horas extraordinárias advogado empregado jornada de trabalho, dispõe o art.

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