TST - RR - 541186/1999


29/abr/2005

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Inadmissível o recurso de revista quando, na decisão regional, é afirmado que os controles de entradas e saídas dos prestados de serviços, nos supermercados, aos quais o reclamante, como promotor de vendas, comparecia, não configuravam controle da jornada do empregado, e aduzida a inconsistência da prova testemunhal, o que a reveste de nítido contorno fático-probatório em razão do qual a revisão do julgado implicaria o revolvimento de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido, nesse aspecto. RETIFICAÇÃO DA CTPS. De acordo com o entendimento registrado na Orientação Jurisprudencial 82, SbDI1, “Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.”. Recurso provido, no tema. PRÊMIOS. Descabe a alegação de violação do art. 333, II, CPC que dispõe sobre a distribuição da carga probatória, quando se constata que o Tribunal se orientou pela prova produzida, concluindo que não ficara provado o direito do reclamante à percepção de prêmios. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 541186/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos horas extras, trabalho externo, inadmissível o recurso de.

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