TST - RR - 580836/1999


29/abr/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA O Reclamante expressamente afirma que, no período da entressafra, trabalhava de segunda a sexta-feira, com jornada de 6:00 (seis) às 18:00 (dezoito) horas, com 1 (uma) hora de intervalo. O acórdão regional, ao deferir o pagamento da 44ª (quadragésima quarta) semanal no período de entressafra, ao fundamento de que restou provada a jornada das 07:00 às 17:00 horas, com 1 hora e 12 minutos de intervalo, de segunda a sábado, violou os artigos 128 e 460 do CPC, porque decidiu além dos limites da lide. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 580836/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos nulidade do acórdão regional.

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