TST - RR - 667034/2000


29/abr/2005

“RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PETROBRÁS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CARTA MAGNA DE 1988. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que a parcela de participação nos lucros incorporada ao salário antes da vigência da Constituição Federal de 1988 possui natureza salarial. E, tendo natureza salarial a participação nos lucros denominada "PL-DL 1971", paga pela Petrobrás, integra os proventos da aposentadoria dos Reclamantes. Recurso de revista provido.” (TST-RR-2896/2002, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 30.8.2002). Recursos de revista das reclamadas não conhecidos integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 667034/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos “recurso de revista, participação nos lucros, petrobrás.

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