TST - RR - 708565/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Previsão por meio de acordo coletivo de majoração da jornada de trabalho. Acordo a ser interpretado pelo conjunto das respectivas cláusulas, debatidas e aceitas pela categoria profissional. Possibilidade, por força do disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição Federal. ADICIONAIS DE HORA EXTRA. ACORDOS COLETIVOS. Existindo acordo coletivo pactuando adicionais de hora extra, estes devem ser observados, em razão da disposição contida no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 708565/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, jornada de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›