TST - RR - 732969/2001


29/abr/2005

CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORA. De início, vale lembrar que por tratar-se de recurso de revista interposto contra a decisão proferida em agravo de petição, apenas é cabível na ocorrência de violação direta à literalidade de preceito constitucional. Por isso, cumpre analisar o recurso apenas sob o prisma da violação indicada ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição. No mesmo diapasão, atento à necessidade de lesão direta e literal às normas constitucionais, agiganta-se a impertinência da remissão ao art. 5º, incisos II, XXII e XXXVI, da Constituição Federal, em razão de a controvérsia estar circunscrita à interpretação de legislação infraconstitucional. Destaque-se que o Regional não explicitou se, no caso, se trata de cédula de crédito industrial com garantia de alienação fiduciária, assim como, não analisou a matéria sobre o prisma do inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal, o que atrai a incidência do Enunciado nº 297 do TST, como óbice à admissibilidade da revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 732969/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos crédito trabalhista, cédula de crédito industrial, penhora.

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