TST - RR - 741683/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A observância do requisito da declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento dos honorários advocatícios, devendo, também, a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional, nos termos do Enunciado nº 219 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 741683/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, honorários advocatícios.

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