STJ - AgRg no REsp 471226 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0125680-0


23/jun/2003

Direito econômico e processual civil. Contrato denominado de
participação financeira celebrado para obtenção de serviços de
telefonia. Relação de consumo. Ação proposta com o objetivo de obter
subscrição de ações ou correspondente indenização. Prescrição.
Inaplicabilidade do art. 286 da Lei n. 6.404/76. Recurso especial.
Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
- Observado que o contrato denominado de participação financeira foi
celebrado entre as partes para fins de celebração de contrato de
prestação de serviços de telefonia, evidencia-se a existência de
relação de consumo entre a agravante, fornecedora, e os agravados,
consumidores.
- Inaplicável o prazo prescricional previsto no art. 286 da Lei n.
6.404/76 se os autores não pretenderam anular deliberações tomadas
em assembléia geral ou especial.
- Não se conhece de recurso especial quanto a ponto em que se mostra
necessária a interpretação de cláusulas contratuais.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 471226 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0125680-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 360
Tópicos direito econômico e processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›