TST - E-RR - 778180/2001


29/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE. JUNTADA DOS ORIGINAIS APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS. LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 2º da Lei 9.800/99, a parte tem o prazo de cinco dias a contar do término do prazo recursal para a apresentação dos originais do recurso interposto via fac-símile. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 778180/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de embargos, interposição mediante fac-símile, juntada dos originais após o prazo de cinco dias.

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