TST - RR - 805248/2001


29/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A Sucessão. Responsabilidade solidária da segunda reclamada - empresa sucessora O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-I é do seguinte teor: ”Contrato de concessão de serviço público. Rede Ferroviária Federal S.A. Responsabilidade trabalhista. Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede.” Recurso de revista conhecido e provido, para isentar a reclamada de qualquer responsabilidade pelos débitos trabalhistas, que deverão ser suportados exclusivamente pela Rede Ferroviária Federal S/A. II RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) 1. Descontos fiscais Critério de apuração - O entendimento da jurisprudência iterativa e notória da SBDI-1 do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 228, inserida em 20/6/2001, é o seguinte: DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. LEI Nº 8541/1992, ART. 46. PROVIMENTO DA CGJT Nº 3/1984 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. 2. Anistia. Lei nº 8.874/94. Readmissão. A revista não ultrapassa a barreira do conhecimento, haja vista que a recorrente não demonstra a existência de violação de lei federal ou constitucional e de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 805248/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos i recurso de revista da all, américa latina logística do.

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