TST - ED-AIRR - 807069/2001


11/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI DESPROVIDO COM FULCRO NO § 2º DO ART. 896 DA CLT Não configura vício de omissão a ensejar a oposição de embargos declaratórios a falta de pronunciamento acerca de violação constitucional suscitada apenas em agravo de instrumento, e que deveria, tendo em vista o art. 896, § 2º, da CLT, ter sido invocada no recurso de revista interposto em processo de execução. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 807069/2001
Fonte DJ - 11/02/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento que foi desprovido, 896 da clt não.

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