TST - AIRR - 22420/2002-900-02-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para se configurar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o entendimento da OJ 115 da SBDI-1 do TST consagra o entendimento de que o conhecimento do recurso viabiliza-se por violação do art. 832 da CLT, ou do art. 458 do CPC, ou do art. 93, IX, da Constituição Federal, dispositivos esses que não foram apontados como violados. Não provido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O eg. Regional, com base no contexto fático-probatório dos autos, convenceu-se de que restaram configurados os elementos identificadores de uma relação de emprego. Assim, para se chegar a outro entendimento, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que não se coaduna com a diretriz perfilhada no Enunciado 126 do TST. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 62, II, da CLT. O Regional fundamentou sua decisão com base na exceção preceituada no art. 62, II, da CLT e concluiu que o Reclamado não se desincumbiu do ônus da prova, como ordena os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Ressalte-se que a decisão está em consonância com o Enunciado 68 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22420/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, para se configurar a.

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