STJ - REsp 442058 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0071017-5


23/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LEI NOVA MAIS BENÉFICA.
INCIDÊNCIA IMEDIATA.
Se a quaestio versa a respeito de benefícios acidentários, a lei
nova que estabelece condições mais favoráveis, tal como, v.g., o
acréscimo do percentual do auxílio-acidente, aplica-se de imediato a
todos os benefícios, inclusive aos já concedidos definitivamente.
Por não se tratar de retroatividade da lei, mas da sua incidência
imediata, os eventuais aumentos só valerão a partir da vigência da
lei nova, não se podendo admitir a aplicação em período anterior.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442058 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0071017-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 412
Tópicos previdenciário, benefício acidentário, lei nova mais benéfica.

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