TST - RR - 635954/2000


29/abr/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 832 DA CLT, 458, INCISO II, DO CPC E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia, o que, in casu, não ocorreu, visto que o julgador explicitou a razão de o contrato de prestação de serviços firmado entre a KMV e a PETROBRÁS não servir aos fins do artigo 2º da Lei nº 8.666/93. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TOMADORA DOS SERVIÇOS.

Tribunal TST
Processo RR - 635954/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, ofensa aos artigos 832 da clt, 458, inciso ii, do, para que se configure.

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