STJ - RHC 14088 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0024241-7


23/jun/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL LESIVO. TRANSAÇÃO PENAL. LEI Nº
10.259/01 E LEI Nº 9.099/95. INICIATIVA DA PROPOSTA.
I - A Lei nº 10.259/01, em seu art. 2º, parágrafo único, alterando a
concepção de infração de menor potencial ofensivo, alcança o
disposto no art. 61 da Lei nº 9.099/95. Assim, considerando que o
delito pelo qual foi o paciente denunciado é apenado com detenção de
06 (seis) meses a 02 (dois) anos, ou multa, está ele inserido no rol
dos crimes de menor potencial ofensivo, razão pela qual deve ser
analisada pelo Ministério Público a possibilidade de oferecimento ao
acusado de proposta de transação penal.
II - O juiz, no entanto, não é parte e, portanto, inadmissível, em
princípio, ex vi art. 76 da Lei nº 9.099/95 c/c os arts. 129, inciso
I, da Carta Magna e 25, inciso III, da LONMP, que venha a oferecer
transação penal ex officio ou a requerimento da defesa.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14088 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0024241-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 393
Tópicos penal, processual penal, recurso ordinário em habeas corpus.

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