TST - AIRR - 449/2001-040-12-40


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO APLICÁVEIS. PROCEDIMEMTO SUMARÍSSIMO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO NECESSÁRIO. A eventual ofensa direta à preceito da Constituição da República, nos moldes do artigo 896, parágrafo 6º, da CLT, só pode ser aferida se as instâncias ordinárias adotaram tese a respeito da questão jurídica invocada pela parte. Ausente o prequestionamento, o processamento do recurso de revista encontra óbice intransponível na orientação contida no Enunciado n.º 297 da súmula desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 449/2001-040-12-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais, normas coletivas de trabalho aplicáveis.

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