STJ - RMS 14634 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0044188-4


23/jun/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E
CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS POR DECISÃO SINGULAR.
DESEMBARGADOR. ELEIÇÃO PARA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ART. 277 DO
REGIMENTO. REGRA FACULTATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE.
Em relação à nomeação de juízes para os Tribunais Regionais
Eleitorais, tanto a disposição constitucional quanto a da LOMAN
determinam que se dê mediante eleição, por voto secreto. O art. 277
do Regimento Interno daquela Corte Estadual, ao dispor sobre o
critério de antigüidade, o fez de forma facultativa.
Não houve declaração expressa, por parte do il. Relator da ação
mandamental, de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14634 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0044188-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 394
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, processual civil e constitucional.

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