TST - AIRR - 51704/2002-900-02-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. O Recurso de Revista está desfundamentado, uma vez que não foi indicada violação a dispositivo legal e/ou constitucional, nem divergência jurisprudencial. MULTA NORMATIVA. A eg. Corte Regional não emitiu tese à luz do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração. Ausente o prequestionamento, incidindo o óbice do Enunciado 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51704/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, divisor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›