TST - E-RR - 53262/2002-900-03-00


29/abr/2005

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Eg. TRT registrou que “o conjunto da prova que se estampa dos autos demonstra que havia um controle indireto de jornada” (fl. 508). Reconheceu que a existência de tacógrafo e computador de bordo tipo REDAC não configura, por si só, controle de jornada. Concluiu, porém, que o uso desses aparelhos soma-se às demais circunstâncias decorrentes do conjunto probatório para confirmar a presença de controle horário. Inexiste violação do art. 62, I, da CLT, estando a decisão em conformidade com a OJ nº 332/SBDI1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 53262/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos horas extras, atividade externa, o eg.

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