STJ - AgRg no REsp 495859 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015645-8


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ART. 374,
CPC COMBINADO COM O ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO
APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A legislação processual civil admite a interposição de peças
processuais via fax, nos termos do art. 374, do CPC.
2. A regra, todavia, há que ser conjugada com o disposto no art. 2º,
da Lei nº 9.800/99, que dispõe ser imprescindível a apresentação do
respectivo original, dentro de cinco dias após o término do prazo
para a prática do ato processual respectivo.
3. Na hipótese in casu, o agravo regimental foi interposto,
tão-somente, via fax, sem que a petição original correspondente
fosse protocolada no prazo hábil, deixando de atender à devida
regularidade formal. Comprovação via certidão nos autos (fl. 97) do
descumprimento do disposto na Lei.
4. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 495859 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015645-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 268
Tópicos processual civil, agravo regimental, interposição via fax.

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