STJ - REsp 490725 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0168507-5


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE
ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE POR CADA
ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. EXCLUSÃO. FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO.
ON/MPAS Nº 02/97. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO.
I - Esta Corte tem-se manifestado no sentido da impossibilidade de
se averigüar a atividade preponderante da empresa por sua
generalidade, devendo esta ser feita por cada estabelecimento.
II - A exclusão dos funcionários da administração, por meio da
ON/MPAS nº 02/97, para o fim de determinar a atividade preponderante
da empresa, fere o princípio da legalidade, porquanto tal preceito
não está previsto na Lei nº 8.212/91, a qual trata do Seguro de
Acidentes do Trabalho.
III - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 490725 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0168507-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 264
Tópicos tributário, recurso especial, contribuição para o seguro de acidentes do trabalho.

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