TST - RR - 344/1995-001-17-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM RAZÃO DE DEMONSTRAÇÃO, NO RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LIV E LV. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 266 E 126 DO TST 1) Não há que se falar em ausência de violação constitucional em razão de a aferição de violação do devido processo legal demandar exame de lei infraconstitucional alusiva à tempestividade do Agravo de Petição. Em que pese o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há violação direta à Constituição Federal quando se fizer necessário o exame de lei infraconstitucional, assim não entendo. Há violação à Constituição Federal, isto é, ao princípio da legalidade (art. 5º, II), quando existe ofensa à literalidade de uma lei infraconstitucional. O mesmo se pode dizer do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível recurso de natureza extraordinária quando for necessário o exame de lei infraconstitucional não pode ser aplicado indiscriminadamente. Esse entendimento está correto quando a violação à lei infraconstitucional não for patente, ou seja, quando o pronunciamento a seu respeito demandar interpretação da lei. Assim sendo, entendo que a questão da tempestividade, por não demandar interpretação de lei, mas mera aferição de datas, e, conseqüentemente, de violação do prazo conferido em lei infraconstitucional, está infesa ao entendimento do STF supramencionado. Destarte, a questão da tempestividade do Agravo de Petição suscitada pelo Executado em Recurso de Revista sob a ótica da ofensa aos incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5º da CF/88 e do art. 180 do CP merece ser apreciada. 2) Antes de apreciar a decisão proferida por meio do Despacho de fl. 349, é necessário esclarecer-se não se tratar de matéria fática sujeita à incidência do Enunciado nº 126 do TST. É que a impossibilidade de apreciação, em sede de recurso de natureza extraordinária, de matéria fática diz respeito aos fatos constitutivos, extintivos, modificativos, ou impeditivos do direito objeto da ação, sobre os quais é soberana a apreciação da instância ordinária. Em se tratando de aferição de prazo recursal, não há que se falar em reexame de matéria fática, mas de exame de violação legal. 3) Se estava em curso o prazo para o Executado ofertar recurso contra a Sentença proferida em sede de Embargos à Execução, é óbvio que a falta de acesso aos autos importa na devolução do prazo recursal. Por outro lado, há expressa menção no documento de fl. 349 ao prazo em dobro. Assim sendo, o deferimento nele consagrado só pode ser da devolução do prazo em dobro para recurso. A determinação, no mesmo despacho, de se fazer cumprir o despacho de fl. 344, que determinava a abertura de prazo para manifestação do Executado acerca do Agravo de Petição do Exeqüente, não é suficiente para concluir-se que o deferimento do pedido de devolução de prazo em dobro invocado pelo Executado dizia respeito à oferta de contra-razões, até porque estas não estão sujeitas a tal privilégio. Ademais, é também óbvio que o deferimento de novo prazo para recurso

Tribunal TST
Processo RR - 344/1995-001-17-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento provido em razão de demonstração, no recurso, 5º, liv e lv, tempestividade do agravo de petição do executado.

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